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# Título do Artigo Data
71 Constitucional lei que estabelece distância mínima para construção de posto de combustível. Ter, 09 de Outubro de 2012
72 A partir desta terça-feira nenhum eleitor pode ser preso. Qui, 04 de Outubro de 2012
73 Justiça multa empresa que fiscalizou e-mail corporativo de empregado. Qua, 03 de Outubro de 2012
74 Projeto quer ampliar atividades da advocacia. Seg, 01 de Outubro de 2012
75 STJ determina bloqueio de bens de deputado estadual e conselheiro de Tribunal de Contas. Qui, 27 de Setembro de 2012
76 Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas. Ter, 25 de Setembro de 2012
77 Cliente de construtora receberá valor pago na compra de imóvel. Ter, 25 de Setembro de 2012
78 Suspensão dos prazos por 32 dias para as férias dos advogados. Qua, 19 de Setembro de 2012
79 STF julgará responsabilidade de advogado. Qua, 19 de Setembro de 2012
80 Inércia do credor na busca de bens penhoráveis impede nova suspensão da execução. Seg, 17 de Setembro de 2012
 
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