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71
Constitucional lei que estabelece distância mínima para construção de posto de combustível.
72
A partir desta terça-feira nenhum eleitor pode ser preso.
73
Justiça multa empresa que fiscalizou e-mail corporativo de empregado.
74
Projeto quer ampliar atividades da advocacia.
75
STJ determina bloqueio de bens de deputado estadual e conselheiro de Tribunal de Contas.
76
Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas.
77
Cliente de construtora receberá valor pago na compra de imóvel.
78
Suspensão dos prazos por 32 dias para as férias dos advogados.
79
STF julgará responsabilidade de advogado.
80
Inércia do credor na busca de bens penhoráveis impede nova suspensão da execução.
81
Escola é condenada por demora em entrega de certificado de pós graduação.
82
TST decide pela incompetência da JT em ações de cobrança de honorários.
83
Turma afasta prescrição total em desvio de função.
84
Corregedor diz que há 'meia dúzia de vagabundos' no Judiciário.
85
Net Serviços de Comunicação S.A. é condenada a indenizar pessoa, vítima de fraude.
86
Garotas de programa contratadas por gerentes da Ambev geram dano moral.
87
Plano de Saúde indenizará paciente por não pagar cirurgia bariátrica.
88
Estados e municípios acumulam R$ 94 bilhões em precatórios.
89
Casal será indenizado por atraso na entrega de imóvel.
90
Cliente será indenizada por defeito em notebook.
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