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# Título do Artigo Data
41 Projeto permite que maior de 16 anos tire CNH. Sex, 08 de Fevereiro de 2013
42 Construtora é condenada a devolver parcelas e a pagar aluguéis não recebidos. Ter, 05 de Fevereiro de 2013
43 Igreja universal do reino de deus terá de devolver quantia doada por fiel. Seg, 04 de Fevereiro de 2013
44 Igreja universal do reino de deus terá de devolver quantia doada por fiel. Seg, 04 de Fevereiro de 2013
45 Ação revisional. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Ter, 29 de Janeiro de 2013
46 Concessionária indenizará cliente por não transferir veículo. Seg, 28 de Janeiro de 2013
47 Cobrança de ICMS é alvo de decisão. Seg, 28 de Janeiro de 2013
48 Investigação social em concurso público pode ir além dos antecedentes criminais. Sex, 25 de Janeiro de 2013
49 Investigação de paternidade pode ser reaberta se a sentença original não tiver se baseado em prova t Ter, 22 de Janeiro de 2013
50 Confirmada aplicação da Lei de Improbidade aos magistrados por prática de atos não jurisdicionais. Sex, 21 de Dezembro de 2012
 
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