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# Título do Artigo Data
201 CNJ anula resolução e afirma: advogados devem ter acesso a processos. Qui, 15 de Março de 2012
202 Receita faz operação “Internado” e apura irregularidades na Área de Livre Comércio. Qua, 14 de Março de 2012
203 AMB e Associações estaduais entregam, no Senado, anteprojeto sobre eleições diretas nos Tribunais. Qua, 14 de Março de 2012
204 Súmula 86 do TST não exclui massa falida da obrigação de recolher custas processuais. Qua, 14 de Março de 2012
205 TST determina nomeação de candidatos aprovados em concurso do BB em lugar de terceirizados. Qua, 14 de Março de 2012
206 JT é competente para julgar ação de filiado contra sindicato envolvendo crédito trabalhista retido. Ter, 13 de Março de 2012
207 TRT/MT edita Súmula 7 sobre representação sindical de servidores. Ter, 13 de Março de 2012
208 Novo Código Penal será mais rigoroso com motorista que mata embriagado ou em alta velocidade. Seg, 12 de Março de 2012
209 Comissão de juristas quer ampliar hipóteses de aborto legal no novo Código Penal. Seg, 12 de Março de 2012
210 OAB quer fim de obrigação de ficar em pé perante juiz. Seg, 12 de Março de 2012
 
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