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# Título do Artigo Data
21 Polícia quer voltar a usar armas letais e gás em protestos. Qui, 18 de Julho de 2013
22 PEC que dá autonomia a defensorias da União e do DF é aprovada. Qui, 04 de Julho de 2013
23 STF nega recurso sobre dedução da CSLL da base de cálculo do IR de empresas. Sex, 10 de Maio de 2013
24 STJ divulga importantes decisões sobre os honorários advocatícios. Qui, 02 de Maio de 2013
25 TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido anteriormente. Ter, 30 de Abril de 2013
26 TJPB faz sequestro de 22 contas bancárias de municípios paraibanos para pagamento de precatórios. Ter, 23 de Abril de 2013
27 Inadimplência de empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Sex, 12 de Abril de 2013
28 OAB apresenta indicados ao CNJ para corregedor nacional de Justiça. Qui, 11 de Abril de 2013
29 OAB apresenta indicados ao CNJ para corregedor nacional de Justiça. Qui, 11 de Abril de 2013
30 Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra. Seg, 08 de Abril de 2013
 
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